O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/07/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2013
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2013