É revogado o artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio
Vigente desde: 26/07/2013
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Em vigor desde 26/07/2013