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Artigo 18.º — Reestruturações orgânicas

Vigente desde: 24/07/2014
  1. 1 -São criadas as seguintes Direções Regionais, chefiadas por diretores regionais:
    1. a)A Direção Regional da Ciência e Tecnologia, na dependência do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, transitando os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que estavam afetos ao Gabinete do Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, no que respeita ao setor da Ciência, e à Direção Regional das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações, no que respeita ao setor da Tecnologia e da Sociedade de Informação;
    2. b)A Direção Regional do Desenvolvimento Rural, na dependência do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, transitando os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que estavam afetos à Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, no que respeita ao acompanhamento de programas comunitários.
  2. 2 -Mudam de designação as seguintes Direções Regionais:
    1. a)A Direção Regional das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações, que passa a designar-se Direção Regional das Obras Públicas e Comunicações, na dependência do Secretário Regional do Turismo e Transportes, mantendo os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que lhe estavam afetos, exceto no que respeita ao setor da Tecnologia e da Sociedade de Informação;
    2. b)A Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, que passa a designar-se Direção Regional da Agricultura, na dependência do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, mantendo os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que lhe estavam afetos, exceto no que respeita ao acompanhamento de programas comunitários.
  3. 3 -O Fundo Regional para a Ciência passa a designar-se Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia.
  4. 4 -Transitam para a dependência do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia os seguintes serviços, organismos e entidades:
    1. a)Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia;
    2. b)Inspeção Regional das Pescas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/07/2014

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