Artigo 7.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em reunião do Conselho do Governo Regional de 16 de outubro de 2014.

O Presidente do Governo Regional, em exercício, João Cunha e Silva.

Assinado em 27 de outubro de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

Caderno de encargos da venda direta

(a que se refere o artigo 4.º do decreto regulamentar regional que aprova este caderno de encargos)