O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em reunião do Conselho do Governo Regional de 16 de outubro de 2014.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, João Cunha e Silva.
Assinado em 27 de outubro de 2014.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO I
Caderno de encargos da venda direta
(a que se refere o artigo 4.º do decreto regulamentar regional que aprova este caderno de encargos)