- 1 -O presente caderno de encargos estabelece os termos e as condições finais e concretas da venda direta de ações representativas de 100% do capital social da Horários do Funchal.
- 2 -A venda das ações é efetuada pela Região Autónoma da Madeira e pela EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A.
Artigo 1.º — Objeto da venda direta
Vigente desde: 20/11/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/11/2014