Artigo 13.º

Eficácia e idioma das propostas

Redação registada como em vigor em 28/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O período mínimo de validade da proposta vinculativa da aquisição de ações é de 90 dias após a respetiva entrega.
2 -As propostas vinculativas apresentadas para aquisição das ações não devem conter qualquer cláusula condicionadora da aquisição, salvo quando tal cláusula seja legalmente obrigatória, quer em função do regime jurídico aplicável à venda direta, quer em função dos regimes jurídicos aplicáveis à Horários do Funchal e às sociedades do respetivo grupo.
3 -Não se consideram condicionadoras das propostas vinculativas de aquisição as operações, atos ou contratos que, integrando a proposta técnica vinculativa apresentada pelo proponente, se destinem a responder aos objetivos da privatização e a consubstanciar os critérios de seleção do proponente ou proponentes selecionados, nos termos do artigo 3.º do decreto regulamentar regional que aprova este caderno de encargos.
4 -A proposta vinculativa de aquisição de ações é redigida em língua portuguesa, podendo os documentos referidos nos artigos anteriores ser apresentados noutro idioma, desde que acompanhados de tradução para a língua portuguesa, entendendo-se que o proponente aceita a prevalência da tradução sobre os respetivos originais para todos e quaisquer efeitos, com exceção das minutas dos instrumentos jurídicos que têm obrigatoriamente de ser apresentadas na língua portuguesa.