Artigo 22.º

Recursos

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As decisões tomadas nos termos do disposto no artigo anterior são suscetíveis de recurso para o Governo Regional.
2 -O Governo Regional decide, por via de resolução do Conselho do Governo Regional, os recursos apresentados no prazo de 25 dias úteis.