Artigo 4.º
Critérios
Redação registada como em vigor em 13/07/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os critérios a utilizar para a seleção de uma ou mais entidades para passar à segunda fase do processo e para proceder à aquisição das ações são os identificados no artigo 3.º deste Decreto Regulamentar Regional.
Referências (1)
- Artigo 3.º