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Artigo 12.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 17/08/2015.

Esta redação foi substituída em 13/08/2020. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/M, de 15 de maio;
  2. b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/M, de 26 de março.