São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/M, de 15 de maio;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/M, de 26 de março.
Artigo 12.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/08/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/08/2020
Original
Em vigor de 17/08/2015 a 12/08/2020