O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 13.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/08/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/08/2020
Original
Em vigor de 17/08/2015 a 12/08/2020