- 1 -A Comissão Regional para os Assuntos Europeus e a Cooperação Externa é um órgão de apoio do Governo Regional, que tem por missão assegurar a coordenação dos diversos departamentos da Administração Regional, no âmbito dos assuntos europeus e da cooperação externa, com vista ao estabelecimento de orientações concertadas e à definição das posições do Governo Regional, ao nível técnico, junto das instâncias próprias nacionais, das Instituições e Órgãos da União Europeia e das organizações de cooperação inter-regional europeias e internacionais.
- 2 -A Comissão Regional para os Assuntos Europeus e a Cooperação Externa funciona junto da DRAECE.
- 3 -A composição, as competências e a atividade da Comissão Regional para os Assuntos Europeus e a Cooperação Externa são previstos em diploma próprio.
Artigo 5.º — Comissão Regional para os Assuntos Europeus e a Cooperação Externa
Vigente desde: 14/04/2016
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Em vigor desde 14/04/2016