É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/09/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2018
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2018