Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/M

Aprova a orgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa

Capítulo I - Natureza, missão, atribuições e órgãos

Natureza

A Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa, designada abreviadamente por DRCCE, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Presidência do Governo Regional, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro.

Artigo 2.º

Missão

A DRCCE tem por missão estudar, coordenar, executar a política de migrações, apoiar as comunidades madeirenses dispersas pelo mundo e as Casas da Madeira em território nacional bem como coordenar e executar a ação externa do Governo Regional no domínio da cooperação económica, em concertação com os departamentos do Governo Regional competentes.

Artigo 3.º

Atribuições

Para a prossecução da sua missão, a DRCCE tem as seguintes atribuições:

a)Definir as medidas políticas para o setor, propondo planos, programas e projetos de acordo com os objetivos e prioridades de ação;
b)Acautelar a defesa dos interesses dos emigrantes, através de aconselhamento e acompanhamento nas comunidades de acolhimento;
c)Promover ações, em colaboração com outras entidades, que visem prestar toda a informação necessária aos madeirenses que pretendam trabalhar no estrangeiro;
d)Garantir uma informação ampla sobre a Região, com recurso às tecnologias de informação e comunicação, junto das comunidades madeirenses e dos meios de comunicação social dos países de acolhimento;
e)Acompanhar o movimento emigratório, zelar pela sua legalidade e colaborar na resolução dos problemas de inserção dos emigrantes nas várias comunidades de destino, mantendo os necessários contactos com vista à melhoria global das suas condições de trabalho e de vida;
f)Promover ações que visem a divulgação e o aprofundamento da cultura madeirense junto dos países de acolhimento dos nossos emigrantes, nomeadamente as tradições, a história e a evolução do processo autonómico da Região;
g)Afirmar-se como interlocutor entre o Governo Regional e as comunidades madeirenses espalhadas pelo mundo e seus representantes;
h)Promover, em colaboração com entidades públicas e privadas, ações de apoio social e económico aos cidadãos madeirenses que retornem à Região, destinadas a facilitar a sua reintegração social e laboral;
i)Prestar apoio ao Conselho da Diáspora Madeirense e ao Fórum Madeira Global;
j)Dinamizar o Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes;
k)Desenvolver ações de esclarecimento e formação na área das migrações;
l)Acompanhar e apoiar as Casas da Madeira existentes no território nacional;
m)Potenciar a cooperação externa ao nível económico;
n)Promover a diplomacia económica.

Artigo 4.º

Diretor Regional das Comunidades e Cooperação Externa

1 -A DRCCE é dirigida pelo Diretor Regional das Comunidades e Cooperação Externa, adiante designado, abreviadamente, por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, que decorram do normal exercício das suas funções ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete especificamente ao diretor regional:
1. a)Coordenar a política para as comunidades madeirenses;
2. b)Definir as políticas para as migrações e integração de migrantes na Região;
3. c)Desenvolver medidas políticas para a cooperação económica;
4. d)Representar a Região junto das Comunidades Madeirenses;
5. e)Representar a DRCCE no exterior.
3 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar, com possibilidade de subdelegação, algumas das suas competências em titulares de cargos dirigentes de qualquer nível e grau.
4 -O diretor regional é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um titular de cargo de direção intermédia a designar.

Capítulo II - Estrutura e funcionamento geral

Artigo 5.º

Organização interna

1 -A organização interna da DRCCE obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
2 -A estrutura hierarquizada da DRCCE é constituída por unidades orgânicas nucleares e unidades orgânicas flexíveis, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.

Artigo 6.º

Dotação de cargos de direção

A dotação de cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 7.º

Afetação de pessoal

O pessoal afeto ao Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações transita para a DRCCE, com efeitos à data de entrada em vigor do presente diploma, mediante lista nominativa a publicar no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em reunião do Conselho do Governo Regional em 27 de dezembro de 2019.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 9 de janeiro de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

Mapa de cargos dirigentes

(ver documento original)

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