O GP integra os serviços seguintes:
- a)Divisão de Apoio Técnico, Jurídico e Administrativo;
- b)Secção Financeira.
Artigo 10.º — Estrutura
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/11/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 27/11/2024
Original
Em vigor de 02/07/2021 a 26/11/2024