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Artigo 18.º

Direção de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira

Redação registada como em vigor em 02/07/2021.

Esta redação foi substituída em 27/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direção de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira, doravante designada por DSPEP, compete:
    1. a)Orientar e coordenar as atividades dos serviços nela integrados;
    2. b)Assistir tecnicamente o Diretor Regional das Pescas, fornecendo-lhe análises e informações, habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da DRP;
    3. c)Coordenar a elaboração das propostas relativas aos planos de investimentos e orçamentos de funcionamento anuais da DRP, proceder ao respetivo envio para os serviços competentes da SRMP, bem como acompanhar a respetiva execução material e financeira;
    4. d)Assegurar a recolha e compilação, bem como o encaminhamento, para os serviços competentes da SRMP, dos elementos referentes à gestão e administração de pessoal da DRP;
    5. e)Assegurar a conceção, gestão, acompanhamento ou controlo e/ou a avaliação de programas, projetos, medidas ou ações específicas de apoio ao investimento nas pescas e aquicultura, incluindo os respetivos setores de transformação e comercialização, em articulação com os restantes serviços da SRMP e com os organismos competentes regionais, nacionais e comunitários;
    6. f)Assegurar a coordenação da participação da DRP nas diversas intervenções regionais cofinanciadas pelos diferentes fundos comunitários;
    7. g)Propor e implementar medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços prestados pela DSPEP;
    8. h)Apoiar, em coordenação com outras entidades competentes na matéria, o desenvolvimento de sistemas informáticos de suporte às atividades da DSPEP, de modo a torná-los mais eficazes e eficientes;
    9. i)Promover a divulgação dos normativos, bem como a divulgação generalizada de informação e o acesso público a serviços de interesse para os cidadãos, bem como para outras entidades, nas áreas das suas atribuições;
    10. j)Coordenar a elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades da DRP;
    11. k)Elaborar programas, projetos, estudos, normas, pareceres, informações e prestar esclarecimentos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
    12. l)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DSPEP é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
  3. 3 -A DSPEP integra a Divisão de Gestão de Apoios Financeiros.