Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

Serviços de ilha

Redação registada como em vigor em 02/07/2021.

Esta redação foi substituída em 27/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São serviços periféricos da SRMP os serviços de ilha seguintes:
    1. a)Serviço de ilha de São Miguel;
    2. b)Serviço de ilha da Terceira;
    3. c)Serviço de ilha das Flores.
  2. 2 -Os serviços periféricos funcionam na dependência direta do secretário regional, e articulam-se funcionalmente com as direções regionais nas áreas da sua competência.
  3. 3 -Os serviços de ilha são dirigidos por delegados, equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção específica de 2.º grau, designados, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 6.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.