Art.º 32 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A — Inspetor regional das Pescas e de Usos Marítimos

1 -O inspetor regional das Pescas e de Usos Marítimos exerce as competências que, nos termos da lei, lhe forem atribuídas, bem como aquelas que superiormente lhe forem delegadas ou subdelegadas.
2 -Ao inspetor regional das Pescas e de Usos Marítimos compete:
1. a)Exercer todos os poderes que lhe são cometidos, no âmbito da fiscalização e controlo da pesca e de atividades marítimo-turísticas;
2. b)Determinar a instauração e a instrução de processos de contraordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;
3. c)Aplicar coimas e sanções acessórias em matéria de pesca e de atividades marítimo-turísticas;
4. d)Proferir a decisão final em todos os processos de contraordenação da responsabilidade da IRP;
5. e)Assegurar a representação da IRP;
6. f)Dirigir, coordenar e superintender em todos os serviços e atividades da IRP;
7. g)Assegurar a articulação funcional da IRP com as diferentes entidades integradas no SIFICAP, no sentido de estabelecer, em tempo útil, com racionalidade e eficácia, a conjugação dos vários meios operacionais intervenientes ao nível da vigilância e controlo das atividades da pesca;
8. h)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
9. i)Assegurar a cobrança de receitas e a sua entrega aos cofres da Região Autónoma dos Açores;
10. j)Proceder à reposição de quantias não aplicadas e à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
11. k)Submeter à aprovação da tutela o plano anual de atividades;
12. l)Elaborar o relatório anual de atividades da IRP e apreciar os planos anuais de atividades, bem como os respetivos relatórios de execução;
13. m)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
3 -Nas ausências ou impedimentos do inspetor regional das Pescas e de Usos Marítimos, este é substituído pelo chefe da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico ou por inspetor superior designado para o efeito.

Artigo 32.º — Inspetor regional das Pescas e de Usos Marítimos

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