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Artigo 8.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 01/12/2022.

Esta redação foi substituída em 27/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Gabinete de Planeamento, doravante designado por GP, constitui o serviço de apoio técnico-jurídico e administrativo do secretário regional, do respetivo gabinete e dos restantes serviços da SRMP.
  2. 2 -O GP funciona na dependência direta do Secretário Regional.
  3. 3 -O GP é dirigido por um diretor, equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.