O presente diploma aprova a regulamentação a que se refere o artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A, de 1 de junho, que criou o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/08/2022
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Em vigor desde 30/08/2022