Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/M — Encargos com contratos de aquisição de serviços

1 -Os encargos globais a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, são apurados por:
1. a)Secretaria Regional, na parte referente aos serviços simples e integrados;
2. b)Serviço e fundo autónomo;
3. c)Entidade pública reclassificada, integrada no universo das administrações públicas em contas nacionais.
2 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, consideram-se cofinanciados os contratos cujos encargos sejam financiados por fundos europeus, pela Lei de Meios ou pelo Fundo de Coesão Nacional para as Regiões Ultraperiféricas.
3 -Ficam dispensados da aplicação do disposto no artigo 62.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, as despesas com contratos de aquisição de serviços:
1. a)Classificadas na rubrica orçamental 02.02.03 - Conservação de bens, 02.02.13 - Deslocações e estadas e 02.02.10 - Transportes;
2. b)Afetas a projetos cofinanciados por fundos europeus, pela Lei de Meios ou pelo Fundo de Coesão Nacional para as Regiões Ultraperiféricas.
4 -Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 62.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, a compensação deve assumir, por regra e sempre que possível, a forma de congelamento adicional de dotações orçamentais.
5 -Para efeitos do disposto nas alíneas f) e g) do n.º 8 do artigo 62.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, encontram-se abrangidos todos os contratos de aquisição de serviços necessários à prossecução dos serviços de formação profissional, certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências, designadamente de aquisição de transportes, de alimentação e de seguros para os formandos.
6 -Ficam ainda dispensados da aplicação do disposto no artigo 62.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, com exceção do disposto no n.º 12 daquele normativo, os contratos a celebrar ou a renovar pelas empresas do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira que não estejam integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais.
7 -O disposto na primeira parte do n.º 6 aplica-se às empresas do setor empresarial regional, que devem demonstrar a impossibilidade de satisfação das necessidades apenas através de recursos próprios ou de empresas com quem se encontrem em relação de grupo.

Artigo 29.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços

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Referências (4)