É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/M, de 19 de abril.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/08/2023
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Em vigor desde 14/08/2023
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/M, de 19 de abril.
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