Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A, de 1 de agosto, que regulamenta a medida de incentivo «Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio, do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto, que regulamenta a medida de incentivo «Jovem Investidor», prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio, do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A, de 1 de agosto, que regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A, de 1 de agosto, que regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes», prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.