São revogadas a subalínea iii) da alínea a) e as subalíneas iii) e iv) da alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A, de 1 de agosto.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/04/2025
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Em vigor desde 14/04/2025