São republicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, os Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2023/A, de 1 de agosto, 20/2023/A, de 1 de agosto, 21/2023/A, de 1 de agosto, e 22/2023/A, de 1 de agosto, nas suas redações atuais, como anexo I, anexo II, anexo III e anexo IV ao presente diploma, respetivamente, que dele fazem parte integrante.
Artigo 7.º — Republicação
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