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Artigo 12.º

Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira

Redação registada como em vigor em 07/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A EOTF tem por missão superintender na elaboração e execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, na contabilidade financeira e na prestação de contas públicas, no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira regional, na administração da tesouraria do Governo Regional, na gestão da dívida pública regional e no acompanhamento setorial especializado das áreas governativas com maior expressão orçamental.
  2. 2 -A EOTF é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau.