Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Serviços da administração direta

Redação registada como em vigor em 10/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRF, as seguintes estruturas ou serviços:
    1. a)Gabinete do Secretário Regional das Finanças;
    2. b)Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira;
    3. c)Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira;
    4. d)Direção Regional de Estatística da Madeira;
    5. e)Direção Regional do Património;
    6. f)Direção Regional de Informática;
    7. g)Direção Regional da Administração Pública;
    8. h)Direção Regional dos Assuntos Europeus;
    9. i)Inspeção Regional de Finanças;
    10. j)Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança.
  2. 2 -A estrutura referida na alínea a) do número anterior assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Secretário Regional das Finanças.
  3. 3 -Os serviços referidos nas alíneas b) a h) do n.º 1 são serviços executivos e os das alíneas i) e j) serviços de controlo, de auditoria e de fiscalização, e todos garantem a prossecução das políticas referidas no artigo 1.º do presente diploma.