O presente diploma cria a Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores, adiante designada por Comissão Consultiva, e aprova o respetivo regime de organização e funcionamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2026