Artigo 12.º — Encargos

Vigente desde: 29/07/2026

1 -A participação na Comissão Consultiva não confere o direito a qualquer remuneração adicional.
2 -As despesas de deslocação e estada dos membros e dos especialistas convidados são suportadas pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional, nos termos legais aplicáveis e mediante disponibilidade orçamental.

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