Artigo 7.º — Presidente

Vigente desde: 29/07/2026

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar a Comissão Consultiva;
2. b)Convocar e dirigir as reuniões;
3. c)Fixar a ordem de trabalhos;
4. d)Assegurar o encaminhamento e a tramitação das pronúncias aprovadas pela Comissão Consultiva;
5. e)Decidir sobre a audição de entidades e especialistas, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º
2 -O presidente pode delegar a presidência das reuniões no diretor regional com competência em matéria de qualificação profissional.

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