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Artigo 5.º — (Orgânica)

Vigente desde: 31/05/1979
  1. 1 -A Secretaria compreende:
    1. a)Serviço de Expediente, com as seguintes secções:

      1) Secção de Expediente;

      2) Secção de Documentação, Arquivo, Cadastro e Pessoal;

    2. b)Serviço de Relações Públicas, com os seguintes gabinetes:

      1) Gabinete de Informação ao Público;

      2) Gabinete de Comunicação Social;

    3. c)Assessoria Jurídica, com os seguintes sectores:

      1) Contencioso e Apoio Jurídico;

      2) Jornal Oficial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/05/1979

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