O presente diploma entra em vigor em 1 de Maio de 1985.
Aprovado em Conselho do Governo Regional de 12 de Abril de 1985.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Maio de 1985.
Publique-se.
O Ministro, da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
ANEXO I
Resumo da receita por capítulos
(ver documento original)
ANEXO II
Resumo da despesas por secretarias regionais
(ver documento original)