Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A — Competências

1 -Compete ao Gabinete de Protocolo e Relações Públicas:
1. a)Assegurar o apoio que for especialmente requerido pelo Gabinete do Presidente e dos outros membros do Governo Regional;
2. b)Coordenar o protocolo de toda a administração regional autónoma, tendo em vista uma aplicação idêntica das regras do protocolo a todos os departamentos governamentais;
3. c)Atender o público, acolhendo-o e encaminhando os pedidos, sugestões, reclamações ou representações destinados aos gabinetes dos membros do Governo Regional referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;
4. d)Auxiliar os interessados na resolução das pretensões formuladas, prestando os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance e estabelecendo, sempre que necessário, os contactos com os serviços responsáveis pelo andamento dos respectivos processos;
5. e)Acolher as sugestões do público e elaborar relatórios periódicos onde se referenciem e classifiquem as pretensões apresentadas;
6. f)Organizar e manter actualizado um ficheiro com os nomes e moradas das diversas entidades regionais.
2 -O Gabinete de Protocolo e Relações Públicas será dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 15.º — Competências