Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A — Competências

1 -Compete ao Gabinete Técnico:
1. a)Elaborar estudos, informações e pareceres nas áreas do apoio jurídico, em geral, e do contencioso, em especial, bem como sobre todas as questões que lhe sejam submetidas;
2. b)Habilitar tecnicamente o Presidente e os outros membros do Governo Regional que, em permanência ou eventualmente, o coadjuvem ou, nos termos do Estatuto, o substituam com informações necessárias à prossecução das actividades da sua competência, nomeadamente nas áreas da integração europeia e da cooperação externa, com destaque especial para os tratados e acordos internacionais que digam directamente respeito à Região, bem como à participação desta no diálogo e colaboração inter-regional e em instituições que tenham tais objectivos;
3. c)O exercício de funções que lhe forem atribuídas;
4. d)A coordenação técnica da Secção de Apoio ao Jornal Oficial.
2 -O Gabinete Técnico é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 4.º — Competências