Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A — Competências do chefe da Repartição

1 -Compete ao chefe da Repartição dos Serviços Administrativos:
1. a)Dirigir, coordenar e superintender a acção desenvolvida pelos chefes de secção;
2. b)Orientar e apoiar a acção do pessoal administrativo e auxiliar;
3. c)Exercer as funções notariais que lhe competem nos termos da lei;
4. d)Executar tudo o mais que a lei e os regulamentos expressamente lhe cometerem ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
2 -Nas faltas ou impedimentos do chefe da Repartição, o cargo será exercido por um chefe de secção, a indicar pelo secretário-gral.

Artigo 8.º — Competências do chefe da Repartição