Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/M — Serviços Administrativos

1 -Os Serviços Administrativos são um serviço de apoio administrativo à DROC, competindo-lhes, em geral:
1. a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expete;
2. b)Promover as aquisições de bens e serviços necessários aos ao bom funcionamento da DROC, organizar e manter actualizado o respectivo cadastro;
3. c)Assegurar o normal funcionamento da DROC em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.
2 -Compete ainda aos Serviços Administrativos, em especial:
1. a)Colaborar na elaboração do projecto do orçamento de despesas e na administração das respectivas dotações;
2. b)Escriturar as contas correntes das dotações orçamentais;
3. c)Propor as alterações orçamentais indispensáveis ao bom funcionamento da DROC;
4. d)Prestar todas as informações de cabimento orçamental que lhes forem solicitadas;
5. e)Efectuar o processamento das despesas;
6. f)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhes seja superiormente determinado.

Artigo 29.º — Serviços Administrativos