Art.º 34 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/M — Quadro

1 -O pessoal do quadro da Secretaria Regional das Finanças abrangido pela presente Lei Orgânica é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal auxiliar.
2 -O quadro do pessoal a que se refere o número anterior é o constante do mapa que integra o anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 -As escalas salariais das carreiras e categorias do anexo I a este diploma que não constem do regime geral fixado pelo Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, anexo n.º 1, são as constantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 34.º — Quadro