O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos é um órgão de apoio técnico-científico ao Secretário Regional, com funções exclusivas de mera consultadoria jurídica, competindo-lhe:
- a)Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;
- b)Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;
- c)Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais.