Os artigos 12.º e 18.º, este com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/94/M, de 30 de Agosto, do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 8 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 12.º
- 1 -...
- 2 -O GEPE compreende um núcleo de apoio administrativo, chefiado por um chefe de repartição.
Artigo 18.º
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -O SAJ compreende um núcleo de apoio administrativo, chefiado por um chefe de repartição.