O pessoal afecto à extinta delegação do ex-Instituto Português de Conservas e Pescado na Região Autónoma dos Açores transita para o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 39/96/A, de 28 de Setembro.
Artigo 1.º
Vigente desde: 28/05/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/1997