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Artigo 20.º — Secção dos Serviços Administrativos

AlteradoVersão 3Vigente desde: 11/03/2008
  1. 1 -A SSA é um serviço de execução de serviços de carácter administrativo relacionados com o funcionamento e objectivos da SRHE, à qual compete, designadamente:
    1. a)Assegurar o serviço de expediente geral dos serviços da SRHE que se situem em São Miguel;
    2. b)Proceder ao serviço de arquivo geral da SRHE;
    3. c)Dirigir e superintender o pessoal auxiliar dependente do SDCF;
    4. d)Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação do Gabinete do Secretário Regional e dos órgãos e serviços dele dependentes;
    5. e)Dar apoio administrativo aos diversos sectores, designadamente em matéria de dactilografia e reprografia;
    6. f)Assegurar a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo da SRHE e do Gabinete do Secretário Regional;
    7. g)Manter organizado e actualizado o cadastro do património afecto à SRHE;
    8. h)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos órgãos e serviços da SRHE;
    9. i)Praticar e assegurar tudo o mais que se torne necessário ao apetrechamento da SRHE, organizando os processos para as aquisições de consumo corrente que seja necessário efectuar, sob orientação do SAJNP;
    10. j)Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.
  2. 2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 11/03/2008

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A - 1.ª Série(10/03/2008)

Retificado

Versão 2

Em vigor de 15/02/2002 a 10/03/2008

Declaração de Rectificação n.º 11-X/98 - 1.ª Série(31/07/1998)

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Original

Versão 1

Em vigor de 06/05/1998 a 14/02/2002

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