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Artigo 20.º

Repartição dos Serviços Administrativos

Redação registada como em vigor em 15/02/2002.

Esta redação foi substituída em 11/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A RSA é um serviço de execução de serviços de carácter administrativo relacionados com o funcionamento e objectivos da SRHE, à qual compete, designadamente:
    1. a)Assegurar o serviço de expediente geral dos serviços da SRHE que se situem em São Miguel;
    2. b)Proceder ao serviço de arquivo geral da SRHE;
    3. c)Dirigir e superintender o pessoal auxiliar dependente do SDCF;
    4. d)Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação do Gabinete do Secretário Regional e dos órgãos e serviços dele dependentes;
    5. e)Dar apoio administrativo aos diversos sectores, designadamente em matéria de dactilografia e reprografia;
    6. f)Assegurar a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo da SRHE;
    7. g)Manter organizado e actualizado o cadastro do património afecto à SRHE;
    8. h)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos órgãos e serviços da SRHE;
    9. i)Praticar e assegurar tudo o mais que se torne necessário ao apetrechamento da SRHE, organizando os processos para as aquisições de consumo corrente que seja necessário efectuar, sob orientação do SAJNP;
    10. j)Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.
  2. 2 -A RSA é dirigida por um chefe de repartição, a quem cabe dirigir e coordenar as actividades da RSA e a ligação funcional aos serviços administrativos das delegações de ilha.