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Artigo 54.º

Competências

Redação registada como em vigor em 06/05/1998.

Esta redação foi substituída em 11/03/2008. Ver a versão consolidada

Compete ao SCTT, designadamente:

  1. a)Proceder à atribuição e cancelamento de matrículas, ao licenciamento de veículos e de condutores, à administração dos autos de contra-ordenação e à elaboração e actualização do registo individual dos condutores;
  2. b)Aplicar e divulgar o Código da Estrada e as directivas comunitárias;
  3. c)Proceder à coordenação dos transportes colectivos de passageiros da Região;
  4. d)Propor e definir o apoio financeiro aos transportes colectivos da Região;
  5. e)Licenciar e fiscalizar o funcionamento das escolas de condução ou outras profissionais do sector dos transportes terrestres da Região;
  6. f)Acompanhar a actividade das empresas de transportes terrestres em cujo capital a Região participe;
  7. g)Exercer na Região as atribuições conferidas pelo Código da Estrada e seu regulamento e pelo Regulamento de Transportes em Automóveis e legislação complementar às direcções-gerais de viação e de transportes terrestres;
  8. h)Colaborar com o Fundo Regional de Transportes;
  9. i)Elaborar estudos e trabalhos de planeamento para a definição de uma política dos transportes terrestres;
  10. j)Colaborar na definição das normas necessárias à coordenação e controlo do funcionamento dos transportes terrestres;
  11. k)Acompanhar a actividade das empresas transportadoras terrestres da Região e promover a sua racionalização e modernização, realizando os estudos necessários e as ligações com os diversos organismos intervenientes;
  12. l)Propor sistemas tarifários, bem como controlar a aplicação dos sistemas de transportes de passageiros e de mercadorias em vigor, após realizar os estudos necessários à sua coordenação, nomeadamente sobre tráfego, custos de transporte, tarifas, contingentes, condições de exploração e funcionamento do mercado;
  13. m)Analisar, elaborar e promover a definição de normas técnicas e padrões de segurança relativos ao funcionamento de cada tipo de transporte;
  14. n)Intervir no ordenamento, sinalização e regulamentação do trânsito, bem como efectuar a respectiva fiscalização;
  15. o)Propor e definir métodos de formação e selecção de condutores, instrutores e directores de escolas de condução;
  16. p)Organizar e manter actualizado o registo do parque automóvel regional;
  17. q)Manter actualizado o registo individual dos condutores;
  18. r)Colaborar com o Serviço Regional de Estatística dos Açores na recolha e actualização de dados estatísticos do sector dos transportes terrestres;
  19. s)Elaborar os processos de contra-ordenações, que poderão ser instruídos por técnicos superiores do SAJNP colocados junto do SCTT;
  20. t)Executar as demais acções que lhe sejam cometidas.