Compete ao SCTT, designadamente:
- a)Proceder à atribuição e cancelamento de matrículas, ao licenciamento de veículos e de condutores, à administração dos autos de contra-ordenação e à elaboração e actualização do registo individual dos condutores e do registo de infracções de não condutores;
- b)Aplicar e divulgar o Código da Estrada e respectiva legislação complementar, bem como as directivas comunitárias relacionadas;
- c)Proceder à coordenação dos transportes colectivos de passageiros da Região;
- d)Propor e definir o apoio financeiro aos transportes colectivos de passageiros da Região;
- e)Licenciar e fiscalizar o funcionamento das escolas de condução sediadas na Região;
- f)Acompanhar a actividade das empresas de transportes terrestres em cujo capital a Região participe;
- g)Exercer na Região as atribuições conferidas pelo Código da Estrada e seu regulamento e pelo Regulamento de Transportes em Automóveis e legislação complementar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
- h)Colaborar com o Fundo Regional de Transportes;
- i)Elaborar estudos e trabalhos de planeamento para a definição de uma política dos transportes terrestres;
- j)Colaborar na definição das normas necessárias à coordenação e controlo do funcionamento dos transportes terrestres;
- k)Acompanhar e fiscalizar a actividade das empresas de transportes terrestres da Região e promover a sua racionalização e modernização, realizando os estudos necessários e as ligações com os diversos organismos intervenientes;
- l)Propor sistemas tarifários, bem como controlar a aplicação dos sistemas de transportes de passageiros e de mercadorias em vigor, após realizar os estudos necessários à sua coordenação, nomeadamente sobre tráfego, custos de transporte, tarifas, contingentes, condições de exploração e funcionamento do mercado;
- m)Analisar, elaborar e promover a definição de normas técnicas e padrões de segurança relativos ao funcionamento de cada tipo de transporte;
- n)Intervir no ordenamento, sinalização e regulamentação do trânsito, bem como efectuar a respectiva fiscalização;
- o)Propor e definir métodos de formação e selecção de condutores, instrutores e directores de escolas de condução;
- p)Organizar e manter actualizado o registo do parque automóvel regional;
- q)Assegurar a gestão dos registos regionais do sector dos transportes, designadamente de veículos, centros de inspecção, condutores, escolas de condução, empresas transportadoras, carreiras de transporte público de passageiros e profissionais de transporte;
- r)Colaborar com o Serviço Regional de Estatística dos Açores na recolha e actualização de dados estatísticos do sector dos transportes terrestres;
- s)Elaborar os processos de contra-ordenações, que poderão ser instruídos por técnicos superiores do SAJNP colocados junto do SCTT;
- t)Executar as demais acções que lhe sejam cometidas.