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Artigo 56.º

Competência das Direcções de Serviços de Viação e Transportes Terrestres

Redação registada como em vigor em 06/05/1998.

Esta redação foi substituída em 11/03/2008. Ver a versão consolidada

Compete às DSVTT, designadamente:

  1. a)Emitir licenças de aprendizagem, cartas de condução e livretes de veículos;
  2. b)Homologar as características técnicas dos veículos;
  3. c)Organizar os processos de licenciamento de escolas de condução e de instrutores por conta própria e submetê-los a decisão superior;
  4. d)Inspeccionar as escolas de condução, centros de exame e centros de inspecção obrigatória;
  5. e)Fiscalizar e levantar autos;
  6. f)Apreender cartas de condução;
  7. g)Cobrar taxas;
  8. h)Formar instrutores, directores de escolas de condução e examinadores;
  9. i)Licenciar centros de exames;
  10. j)Emitir licenças especiais de circulação e de condução;
  11. l)Efectuar exames de condução;
  12. m)Emitir títulos de propriedade de reboques;
  13. n)Apreender veículos;
  14. o)Propor sistemas de inspecção periódica de veículos, bem como proceder à sua execução;
  15. p)Propor métodos de formação e selecção de condutores e proceder aos respectivos exames;
  16. q)Cooperar com as demais entidades competentes na fiscalização do cumprimento das normas sobre o trânsito e segurança rodoviária;
  17. r)Promover o ordenamento, regulamentação e sinalização do trânsito.