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Artigo 63.º

Competências das delegações

Redação registada como em vigor em 11/03/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Às delegações de ilha da SRHE compete, designadamente:

  1. a)Executar as competências de natureza operativa da SRHE, cumprindo as orientações que lhes sejam transmitidas pelo Secretário Regional e pelos directores regionais;
  2. b)Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas emanadas da SRHE;
  3. c)Receber os documentos e preparar todos os processos que tenham de ser remetidos para despacho aos serviços executivos da SRHE, fazendo-os acompanhar das necessárias informações;
  4. d)Zelar pela manutenção e conservação de todos os equipamentos que lhes sejam distribuídos ou confiados;
  5. e)Executar as demais tarefas que lhes sejam confiadas.