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Artigo 63.º

Competências das delegações

Redação registada como em vigor em 06/05/1998.

Esta redação foi substituída em 11/03/2008. Ver a versão consolidada

Às delegações de ilha da SRHE compete, designadamente:

  1. a)Executar as competências de natureza operativa da SRHE nas respectivas áreas e nos domínios das atribuições da própria Secretaria Regional, no que cumprirão as orientações que lhes sejam transmitidas pelos directores regionais;
  2. b)Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas emanadas da SRHE;
  3. c)Receber os documentos e preparar todos os processos que tenham de ser remetidos para despacho às direcções regionais ou aos órgãos de apoio técnico, fazendo-os acompanhar das necessárias informações;
  4. d)Velar pela manutenção e conservação de todos os equipamentos que lhes sejam distribuídos ou confiados;
  5. e)Propor, organizar e executar medidas tendentes à superação de eventuais anormalidades ou rupturas surgidas no desempenho das suas funções;
  6. f)Executar as demais tarefas que lhes sejam confiadas.