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Artigo 75.º

Equipas de projecto

Redação registada como em vigor em 06/05/1998.

Esta redação foi substituída em 15/02/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para a prossecução dos objectivos de administração na área de obras públicas e com vista a um cabal desempenho das respectivas funções, o Secretário Regional poderá nomear funcionários das carreiras técnica superior ou técnica ou ainda técnicos dos sectores público ou privado para integrarem equipas de projecto, nos termos da legislação em vigor.
  2. 2 -O director de projecto, caso esteja afecto ao mesmo a tempo completo, auferirá remuneração a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos e da Presidência para as Finanças e Planeamento.