Saltar para o conteúdo principal

Artigo 75.º

Equipas de projecto e grupos de trabalho

Redação registada como em vigor em 11/03/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para a prossecução de objectivos de administração na área de intervenção da SRHE e com vista a um cabal desempenho das suas funções, o Secretário Regional poderá nomear funcionários das carreiras técnica superior e técnica ou ainda técnicos dos sectores público ou privado para integrarem equipas de projecto e grupos de trabalho, nos termos da legislação em vigor.
  2. 2 -O director da equipa de projecto ou do grupo de trabalho, caso esteja afecto a tempo inteiro, auferirá remuneração a fixar por despacho conjunto do membro do Governo Regional que tem a seu cargo as finanças e do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos.